Termos de Uso e Responsabilidade

4. Responsabilidades da ótica assinante

1. Zelar pela veracidade e correção dos dados inseridos no sistema (produtos, preços, clientes, ordens de serviço, notas fiscais).
2. Ser a única responsável, perante seus próprios clientes finais e perante órgãos fiscalizadores, pelas informações fiscais e comerciais emitidas através da plataforma (notas fiscais, recibos, cobranças).
3. Cumprir a legislação aplicável ao seu próprio negócio, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação aos dados de seus clientes finais que ela mesma cadastra no sistema.
4. Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
5. Manter atualizado o certificado digital e as configurações fiscais necessárias para emissão de notas, quando aplicável ao seu plano.

5. Responsabilidades da Kris Sistemas

1. Manter a plataforma operacional, com esforços razoáveis de disponibilidade e correção de falhas reportadas.
2. Aplicar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados (isolamento por tenant, controle de acesso, conexões cifradas).
3. Comunicar a ötica sobre alterações relevantes no serviço, incidentes de segurança que afetem seus dados, ou mudanças nestes Termos.
4. Não acessar os dados operacionais da ötica (clientes, vendas, financeiro) exceto quando estritamente necessário para suporte técnico solicitado pela própria ötica, ou correção de falhas do sistema.

6. Dados e propriedade das informações

Os dados operacionais inseridos por cada ótica (clientes, produtos, vendas, ordens de serviço, financeiro) pertencem à própria ötica. A Kris Sistemas atua como operadora/tratadora técnica desses dados para viabilizar o serviço, nos termos da política de privacidade da plataforma. Em caso de cancelamento, a ötica pode solicitar exportação dos seus dados dentro de prazo razoável antes da exclusão definitiva.

7. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma utiliza serviços de terceiros para viabilizar funcionalidades específicas, incluindo processamento de pagamentos (Mercado Pago), envio de mensagens via WhatsApp (infraestrutura própria de conexão, WAHA, sujeita às políticas de uso do WhatsApp) e automações via n8n. A disponibilidade dessas funcionalidades pode depender da disponibilidade desses serviços de terceiros, fora do controle direto da Kris Sistemas.

8. Emissão fiscal (NFe/NFC-e)

A emissão de documentos fiscais eletrônicos depende de configuração correta do certificado digital e dos dados fiscais da ötica, e da disponibilidade dos webservices da SEFAZ (fora do controle da Kris Sistemas). A ötica é responsável por conferir cada documento fiscal antes da emissão. A Kris Sistemas não se responsabiliza por autuações fiscais decorrentes de dados incorretos inseridos pela própria ötica.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

1. A Kris Sistemas envida esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta (100%), podendo ocorrer manutenções programadas ou falhas eventuais.
2. Dentro dos limites da lei, a responsabilidade da Kris Sistemas por eventuais danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pela ötica nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.
3. A Kris Sistemas não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido da plataforma, falha de conexão do usuário, ou de decisões comerciais tomadas pela ötica com base nos dados do sistema.

10. Uso aceitável

É vedado: tentar acessar dados de outras óticas cadastradas na plataforma; realizar engenharia reversa, ataques ou tentativas de comprometer a segurança do sistema; usar a plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) através da integração de WhatsApp; ou qualquer uso que viole a legislação vigente.

11. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e código-fonte da plataforma Kris Sistemas são de propriedade exclusiva da Kris Sistemas. A assinatura concede à ötica uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo período da assinatura ativa, não constituindo cessão de direitos sobre o software.

12. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias no serviço, mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas às óticas assinantes. O uso continuado da plataforma após a atualização representa aceite dos novos termos.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca sede da Kris Sistemas para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou pelo WhatsApp de suporte disponível no sistema. Veja também nossa Política de Privacidade.